Autor Ricardo Messaggi
Inventário é o procedimento legal que tem como objetivo identificar, avaliar e partilhar os bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida entre os seus herdeiros.
📌 Quando o inventário é obrigatório?
O inventário é sempre obrigatório quando há bens a serem partilhados após o falecimento de alguém. Isso porque nenhum herdeiro pode vender, transferir ou registrar bens em seu nome sem que a partilha formal seja feita.
Além disso, o Código de Processo Civil determina que o inventário deve ser aberto em até 60 dias após o falecimento, sob pena de multa e juros no ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).
⚖️ Modalidades de inventário
1. Inventário Judicial
É feito por meio da Justiça, sendo obrigatório nos seguintes casos:
- Há menores ou incapazes entre os herdeiros.
- Existe conflito entre os herdeiros.
- Não há acordo sobre a partilha ou dívidas a discutir.
- O falecido deixou testamento (salvo exceções autorizadas pelo juiz).
2. Inventário Extrajudicial
É feito diretamente em cartório, com o acompanhamento de um advogado, e é mais rápido e menos burocrático. Para ser possível:
- Todos os herdeiros devem ser maiores, capazes e estar de acordo.
- Não pode haver testamento ativo (exceto se já julgado e arquivado).
- Deve haver assistência de um advogado para todos os herdeiros.
🧾 Documentos e etapas básicas
- Certidão de óbito
- Documentos pessoais dos herdeiros e do falecido
- Documentação dos bens (imóveis, veículos, contas, investimentos etc.)
- Pagamento do ITCMD
- Escritura pública (extrajudicial) ou sentença (judicial)
🛑 O que acontece se não for feito o inventário?
Sem o inventário:
- Os bens ficam bloqueados e indisponíveis.
- Os herdeiros não podem vender ou regularizar os imóveis, veículos ou contas.
- Podem ser cobradas multas e juros sobre o ITCMD.
- Dificulta a liberação de valores como FGTS, seguro, contas bancárias, etc.
✅ Conclusão
O inventário é essencial para regularizar a situação patrimonial após um falecimento. Ele garante segurança jurídica aos herdeiros e viabiliza o uso legal dos bens deixados.
A Messaggi Advocacia está pronta para orientar você com agilidade, responsabilidade e respeito nesse momento delicado. Atuamos tanto em inventários judiciais quanto extrajudiciais, com foco na solução rápida e eficiente do processo.
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